Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 100 de 2022 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 100 de 2022
Solicita ao Prefeito Municipal que desenvolva um Estudo e posteriormente regularize a Legislação Municipal tendo em vista os dispostos da PORTARIA N.° 3.214, 08 DE JUNHO DE 1978, art. 58 da CLT, todas as últimas NR-15 de atividades Insalubres vigentes, bem como as recentes Jurisprudências dos Tribunais Trabalhistas para criar Insalubridade em patamar de 40% para todos os servidores que fazem jus a tal beneficio, tais como os Mecânicos, Coveiros, Servidores da Reciclagem e Lavador de veículos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação