Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 131 de 2023 em 7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 131 de 2023
1) Que esclareça a situação do pagamento do adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde do nosso município, tendo em vista que a Emenda Constitucional nº 120/2022, referendada pelo laudo técnico das condições ambientais de trabalho elaborado por solicitação da Prefeitura Municipal no ano de 2015, determinou o pagamento de adicional de insalubridade aos referidos profissionais.
2)Que esclareça também se o recurso para o pagamento do adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde está sendo repassado pela União ou será de responsabilidade do Município o pagamento, caso seja da União, qual é a atual situação desse recurso.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação