Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 6 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 6 de 2023
Modifica-se o caput do art. 2º do projeto de lei nº 014/2023 e acrescenta a ele os incisos I e II.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação