Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 209 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 209 de 2023

Requeremos a V. Exa., o envio desta solicitação ao Prefeito Municipal: 1) Informar como é efetuado o controle de jornada dos servidores da Prefeitura, indicando em quais setores este controle ainda é feito manualmente, por meio de folha de ponto, e onde é feito por meio eletrônico; 2) Justificar as razões do controle de jornada ser feito de forma eletrônica em alguns setores e de forma manual em outros; 3) O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município trata superficialmente sobre o tema, remetendo em muitos casos a regulamentos. Por isso, questiona-se: Há alguma normativa, como um Decreto, por exemplo, que regulamente as regras para o controle de jornada na Administração Municipal? Se sim, encaminhar cópia; 4) Com relação ao controle de jornada manual, quem são os responsáveis de cada setor para realizar esse controle? É este funcionário quem encaminha ao setor de pessoal as horas extras realizadas pelos servidores que chefia? 5) Há regime de banco de horas na Administração Municip

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