Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023 em 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Dispõe sobre a proibição de censura nos meios de comunicação digitais no âmbito da Administração Municipal, inclusive nas redes sociais oficiais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação