Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 257 de 2023 em 16ª Sessão Ordinária (Itinerante) da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária (Itinerante) da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 257 de 2023
a) Elaboração e apresentação à Câmara Municipal, com urgência, de um projeto de lei a fim de promover a adequação do vencimento-base dos cargos e funções públicas de profissionais de enfermagem do Município (enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem), conforme os valores do Piso Salarial Nacional dessas categorias, estabelecidos pela Lei no 14.434/2022, lei esta cuja vigência foi validada por decisão do Ministro Roberto Barroso, do STF, exarada no último dia 15 de maio na ADI n° 7222 MC/DF, e que determina os seguintes valores mínimos de vencimento-base:
- Enfermeiros: R$ 4.750,00;
- Técnicos de Enfermagem: R$ 3.325,00;
- Auxiliares de Enfermagem: R$ 2.375,00.
b) Que o novo vencimento seja pago a partir do mês de maio de 2023, pois, conforme a Lei federal 14.581/2023 e a Portaria n° 597/2023 do Ministério da Saúde, o governo federal iniciará neste mês o repasse dos valores destinados ao cumprimento do piso salarial, sendo que para Pedralva o valor no ano de 2023 será de R$
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Situação de Pauta
Observação