Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023 em 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 1.969, de 3 de abri de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação