Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023 em 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023
Autoriza a prorrogação dos contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a que se refere as Leis Municipais nº 1.838, de 11/03/2021, nº 1.849, de 06/05/2021, nº 1.909, de 27/05/2022, Lei Complementar nº 41, de 04/02/2022, e Lei nº 1.961, de 21/12/2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação