Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023 em 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a contagem de tempo relativa ao período da pandemia Covid-19, para fins de concessão e pagamento de quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação