Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 11 de 2023 em 23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 11 de 2023
Modifica inciso II e parágrafo único do art. 2º; acrescenta parágrafo único ao art. 12; suprimi incisos I e II do parágrafo único do art. 14; e modifica o caput do art. 18, do Projeto de Lei nº 026/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação