Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 em 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação