Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 14 de 2023 em 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 14 de 2023
Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 041/2023 (suprime parágrafo único do art 5º e inclui art. 9º, renumerando o atual art. 9º)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação