Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023 em 34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023
Altera a fonte especificada no art. 2º da Lei nº 1.998, de 18/10/2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação