Ordem do Dia/Expediente: 27 - Requerimento nº 491 de 2023 em 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 491 de 2023
solicitam ao senhor Prefeito: Em relação ao parcelamento de contribuições sociais em atraso, referentes ao exercício de 2018, formalizado junto a Instituto Nacional de Serviço Social (INSS):
a) Encaminhar o Termo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários ou outro instrumento que formalizou o parcelamento firmado junto à Previdência Social;
b) Encaminhar cópia da Lei Municipal nº 917, de 27 de abril de 1992.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação