Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Resolução nº 1 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 1 de 2024
Estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pedralva/MG, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação