Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 76 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 76 de 2024
Que sejam prestadas informações acerca da adesão do Município ao Programa de Transposição e Transferência dos Saldos Constantes e Financeiros, possibilitado pela Lei Complementar nº 171/23, solicitando, desde já, o encaminhamento do Plano de Transferência e Transposição e de informações sobre sua aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação