Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda nº 2 de 2024 em 10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 2 de 2024
Modifica a redação do caput do art. 1º e de seu parágrafo 2º e a redação do caput do art. 3º e de seu parágrafo 2º, do PLC 01/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação