Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 197 de 2024 em 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 197 de 2024

Solicitação ao Prefeito Municipal: Requer informações acerca das providências tomadas pela Prefeitura Municipal, acerca da inoperância da empresa “Nossa Senhora de Fátima Incorporadora LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº 08.765.060/0001-7” em promover a recomposição da pavimentação da Rua Vereador Onofre Firmino Ferreira, no Bairro São José. a) Foi formalizado algum instrumento entre a empresa e o Município que estabeleça as obrigações entre as partes sobre as obras naquele local? b) A empresa assumiu a responsabilidade de realizar a recomposição da pavimentação da via? b.1) Se sim, qual o prazo estipulado para início e conclusão? b.2) Quais as justificativas têm sido apresentadas pela empresa para que até o momento a pavimentação não tenha sido restaurada? b.3) A Prefeitura Municipal tem atuado de forma fiscalizatória? Se sim, encaminhar documentação comprobatória? b.4) Foi enviada notificação extrajudicial à empresa ou foi manejada alguma medida judicial, para que a empresa cumpra

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