Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 85 de 2018 em 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Requerimento nº 85 de 2018

Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal informar à Câmara Municipal o motivo pelo qual não tem cumprido algumas leis municipais. Como exemplo, as leis sancionadas por Vossa Excelência no ano de 2017, que não estão sendo executadas: 1) Lei Ordinária 1724, de 20 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre a gestão de imóveis particulares locados pelo Município e a transparência dos respectivos contratos de locação; 2) Lei Ordinária 1719, de 30 de Novembro de 2017, que institui a obrigatoriedade de atendimento do serviço de táxis em regime de plantões nos finais de semana e feriados; 3) Lei Ordinária 1705, de 04 de Julho de 2017, que estabelece o perímetro escolar de segurança como área de prioridade especial do poder público municipal e dá outras providências; 4) Lei Ordinária 1731, de 29 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre a publicação de relatórios de viagens oficiais dos agentes políticos do Município.

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