Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 225 de 2024 em 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 225 de 2024
Solicitação ao Prefeito Municipal:
Requer informações acerca do Ofício nº 011/2023, da Secretaria Municipal de Saúde, que previu a impossibilidade de que servidores municipais tenham a CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS em abono pecuniário, conforme autoriza e faculta o § 1º, do art. 96, do Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 96. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1º deste artigo.
§ 1º. É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação