Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 253 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 253 de 2024
Solicitação ao Prefeito Municipal:
Conforme denunciado em redes sociais e enviado em aplicativo de mensagens, requer informações sobre o uso de veículos/maquinários da frota municipal e de mão de obra da Prefeitura Municipal, ocorrido na última semana, em empreendimento particular que é de conhecimento público ser do Sr. Vice-Prefeito, devendo ser demonstrado:
a) Forma com que o ato foi formalizado;
b) Fundamentação e comprovação do interesse público envolvido;
c) Contrapartida financeira do particular usuário do serviço;
d) Demonstração da ausência de prejuízo no desenvolvimento de outras obras e serviços de responsabilidade do município.
Obs. “A utilização de maquinário, bem como equipamentos e mão-de-obra pública em detrimento de proveito pessoal configura uma conduta ímproba, visto que resulta em enriquecimento ilícito prejudicial ao erário” (TJMG - AC 1.0515.03.007111-9/001).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação