Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 262 de 2024 em 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 262 de 2024

Solicitação ao Prefeito Municipal: requer informações acerca do PAGAMENTO PENDENTE REFERENTE AO PISO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, pois algumas parcelas ainda não foram honradas junto aos profissionais do município. Obs 1. Encaminhar extrato bancário da conta bancária em que os repasses da União para implementação do Piso Nacional são depositados, devendo o referido extrato constar desde a abertura da referida conta bancária até o presente momento. 2. Existem parcelas pendentes em relação ao pagamento do piso da enfermagem, vez que foi possível identificar no mês de outubro de 2023, foram pagas apenas 3 parcelas retroativas, sendo que a Lei nº 1.996/23 que regulamentou Assistência Financeira Complementar para efetivação do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem, tenha previsto, que os efeitos da citada norma deveriam retroagir a 1º de maio de 2023. Além disso, também não foram pagos valores correspondentes ao 13º salário dos profissionais das categorias contemplados

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