Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 263 de 2024 em 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 263 de 2024
Solicitação ao Prefeito Municipal: requer informações a respeito do procedimento adotado pela Prefeitura Municipal para a disponibilização de transporte às equipes esportivas municipais para a disputa de torneios/jogos em outros municípios, em especial, esclarecendo sobre as obrigações impostas aos responsáveis pelas equipes, como requisito à disponibilização do transporte, que dizem respeito à remuneração direta do motorista condutor e para o custeio do combustível. Obs 1. Indicar além da fundamentação legal para a cobrança, os parâmetros estabelecidos para os valores pagos (motorista e combustível). Obs 2. Sabe-se que a oferta de transporte para equipes e atletas do município, é uma das políticas públicas autorizadas pela Lei Municipal nº 1.948, de 29 de Agosto de 2022, que criou o Programa Auxílio Esportivo. Contudo, segundo nos foi informado, a Prefeitura Municipal tem exigido de alguns que solicitam a disponibilização de transporte para competições e jogos esportivos, que realize
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Observação