Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024 em 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024
Reconhece como de relevante interesse comunitário e de importância social para as comunidades rurais, áreas, locais e atividades que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação