Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024 em 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024
Altera dispositivos da Lei nº 2.034, de 03 de junho de 2024, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação