Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 380 de 2024 em 32ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 380 de 2024

Solicitação ao Prefeito Municipal esclarecendo: a) Ciente de que a Prefeitura recebeu no exercício de 2023, o montante de R$ 199.122,36 (cento e noventa e nove mil, cento e vinte e dois reais e trinta e seis centavos) a título de “Assistência Financeira Complementar para o Pagamento do Piso dos Profissionais da Enfermagem”, e em razão da resposta enviada pelo Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 098/2024 (em resposta ao Requerimento nº 262/2024 – Ofício nº 119/2024, da Câmara Municipal), requer sejam esclarecidas as pendências financeiras relativas ao pagamento da complementação do “PISO DA ENFERMAGEM” no exercício de 2023, aos seguintes profissionais da enfermagem do município e nos seguintes valores: b) Requer seja enviado relatório INDICANDO OS CALCULOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, que apurou o valor mensal que cabe ao Município, indicando ainda: 1) Quais são os profissionais da enfermagem que estão incluídos nos cálculos; 2) Qual o valor cabível a cada um deles; 3) Quando a incl

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