Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 79 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 79 de 2025
solicita ao senhor Prefeito:
• que sejam prestadas informações detalhadas da Administração Municipal sobre a efetiva aplicação do Decreto nº 1.872/2017, incluindo as medidas adotadas para regulamentar a Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório;
• que seja informado, caso esteja havendo descumprimento, os motivos e as providências que estão sendo tomadas para garantir o cumprimento do referido decreto; e
• que sejam disponibilizados documentos comprobatórios sobre a aplicação da regulamentação em questão, como atas, relatórios ou pareceres que demonstrem o andamento das avaliações de desempenho.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação