Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025 em 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025
Revoga o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 1.679/16, de 20 de outubro de 2016.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação