Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 142 de 2025 em 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 142 de 2025

solicita ao Prefeito Municipal: • Que esclareça a situação do pagamento do adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de combate às Endemias do nosso município, tendo em vista que a Emenda Constitucional nº 120/2022, referendada pelo laudo técnico das condições ambientais de trabalho elaborado por solicitação da Prefeitura Municipal no ano de 2015, determinou o pagamento de adicional de insalubridade aos referidos profissionais. • Solicita ainda, que informe sobre a situação do pagamento dos valores a título de retroativo do adicional de insalubridade desses profissionais. • Por fim, que esclareça sobre a possibilidade do pagamento do adicional de insalubridade aos profissionais que atuam na Farmácia Popular.

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