Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
Revoga a lei nº 1.676/16, que dispõe sobre a instituição de loteamento para formação de sítios ou chácaras de recreio e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação