Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025
Estabelece sanção correspondente à multa administrativa à pessoa que invadir local destinado a culto ou cerimônia religiosa ou impedir ou perturbar culto ou cerimônia religiosa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação