Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025
Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepciona interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação