Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda nº 8 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 8 de 2025
Adiciona um artigo após o art. 4º, renumerando o atual art. 5º do Projeto de Lei nº 29/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação