Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 506 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 506 de 2025
solicitação ao senhor Prefeito: informações e esclarecimentos sobre a aplicação da Lei Municipal nº 2.080, de 06 de junho de 2025, que estabelece sanção correspondente à multa administrativa à pessoa que invadir local destinado a culto ou cerimônia religiosa ou impedir ou perturbar culto ou cerimônia religiosa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação