Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 16 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 16 de 2025
Emenda nº 1 - Apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 43/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação