Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 48 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 48 de 2026
solicitação ao Senhor Prefeito: requer informações ao Poder Executivo Municipal sobre o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Reclamação 88.319/SP, referente à legalidade, transparência e revisão das verbas remuneratórias e indenizatórias pagas aos servidores e agentes políticos municipais, com o envio da documentação comprobatória pertinente:
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação