Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 1 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 1 de 2026
Emenda apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação