Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por desapropriação amigável e gratuita, para fins de utilidade pública, a área de terra com extensão total de área de 9 m2 (nove metros quadrados) com perímetro de 12 m2 (doze metros quadrados) e da área de 25 m2 (vinte e cinco metros quadrados) com perímetro de 20 m2 (vinte metros quadrados), pertencente a Luiz Ribeiro de Souza e Iracema Rosa Silva de Souza, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação