Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda nº 2 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 2 de 2026
Emenda apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação