Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda nº 3 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 3 de 2026
Emenda apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 7/2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação