Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026
Institui diretrizes para a promoção da continuidade do acompanhamento pedagógico e do apoio educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação, no âmbito do sistema municipal de ensino, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação