Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2018 em 37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2018
Acrescenta os §§ 3º e 4º, ao art. 76 da Lei Orgânica do Município, para que a Câmara Municipal realize Audiência Pública convocando os secretários municipais e diretores para que prestem contas de suas gestões, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação