Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024 em 23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: Vicente Vanildo do Nascimento - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024 (23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)