CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

As comissões permanentes têm por objetivo estudar e emitir parecer sobre os assuntos de sua competência e especialmente sobre as matérias submetidas a seu exame, e também o exercício, no domínio de sua competência, da fiscalização dos atos do Executivo e da administração indireta.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, manifestar-se sobre todos os assuntos, quanto aos seus aspectos jurídicos, e analisar especialmente:
I - aspectos jurídico, constitucional, legal e regimental das proposições, para efeito de admissibilidade e tramitação, na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal;
II - aspectos gramatical e lógico, e técnica legislativa das proposições;
III - recursos a questões de ordem.