Requerimento nº 100 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
100
Data de Apresentação
26/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
26/04/2022
Dados Textuais
Ementa
Solicita ao Prefeito Municipal que desenvolva um Estudo e posteriormente regularize a Legislação Municipal tendo em vista os dispostos da PORTARIA N.° 3.214, 08 DE JUNHO DE 1978, art. 58 da CLT, todas as últimas NR-15 de atividades Insalubres vigentes, bem como as recentes Jurisprudências dos Tribunais Trabalhistas para criar Insalubridade em patamar de 40% para todos os servidores que fazem jus a tal beneficio, tais como os Mecânicos, Coveiros, Servidores da Reciclagem e Lavador de veículos.
Indexação
Observação