Requerimento nº 107 de 2022

Solicita ao Prefeito Municipal: a) Que sejam tomadas todas as providências, em especial o encaminhamento de Projeto de Lei para pagamento de piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, equivalente a dois salários mínimos, como previu a Emenda Constitucional nº 120/2022. b) Nos termos da mencionada emenda constitucional, referendada pelo laudo técnico das condições ambientais de trabalho elaborado por solicitação da Prefeitura Municipal no ano de 2015, que seja promovido o pagamento de adicional de insalubridade aos referidos profissionais, bem como seja determinada a confecção de perfil profissiográfico previdenciário - PPP, para garantia de contagem de tempo especial como atividade insalubre, para fins de aposentadoria especial.