Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
59
Data de Apresentação
02/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Poder Executivo
Data
14/07/2022
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do art. 5° da Lei n° 1.885, de 01/12/2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022.
Indexação
Observação
A alteração proposta por essa matéria visa a alterar o limite de abertura de créditos suplementares de atuais 15% para 29%, excluído o superávit financeiro e excesso de arrecadação, dos quais a matéria propõe que possam ser utilizados 100% para suplementação.
Norma Jurídica Relacionada