Emenda nº 13 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2022
Número
13
Data de Apresentação
19/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
19/08/2022
Dados Textuais
Ementa
Emenda nº 2 ao PL nº 59/2022 que altera a redação do art. 5° da Lei n° 1.885, de 01/12/2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022.
Indexação
Observação
Esta emenda propõe a supressão dos parágrafos 1º e 2º do Projeto de Lei nº 59/2022, os quais se destinam a permitir que o Poder Executivo utilize 100% do superávit financeiro e do excesso de arrecadação para abertura de créditos adicionais suplementares, e determina que o poder executivo encaminhe ao Poder Legislativo, 15 dias após o encerramento de cada mês, os decretos de abertura de créditos adicionais suplementares realizados por superávit financeiro e excesso de arrecadação