Veto a Proposição de Lei nº 1 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto a Proposição de Lei
Ano
2022
Número
1
Data de Apresentação
02/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Poder Executivo
Data
15/07/2022
Dados Textuais
Ementa
Veto ao Projeto de Lei n° 044/2022 que "Autoriza os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo a conceder ao Servidor Público Municipal um dia de folga remunerada na data de seu aniversário".
Indexação
Observação
Alega o senhor Prefeito, na mensagem de veto, que o PL 44/2022 não atende aos princípios da moralidade, do interesse público e da razoabilidade, nem às exigências do serviço público. Alega também que o projeto é inconstitucional, usurpando competência privativa do Poder Executivo Municipal.