Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
44
Data de Apresentação
24/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
24/05/2022
Dados Textuais
Ementa
Autoriza os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo a conceder ao Servidor Público Municipal um dia de folga remunerada na data de seu aniversário.
Indexação
Observação
A folga será direcionada aos servidores efetivos, contratados e comissionados do Município e será contabilizada como dia de efetivo exercício na função. Caso o benefício não seja concedido ao servidor por motivos de força maior da Administração, a autoridade competente poderá conceder ao servidor que teve o benefício revogado dois dias de folga remunerada.
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